Reforma Tributária

De um modo geral, impostos, taxas e contribuições são todos tributos. Porém cada um tem características próprias.

Imposto é a principal fonte de financiamento dos serviços públicos. Ele incide sobre o patrimônio (IPTU, IPVA, IR) e sobre o consumo (IPI, ICMS). É calculado sobre a capacidade financeira do contribuinte ou do valor do bem ou serviço.

Taxa tem um destino específico, como taxa de coleta de lixo, taxa para emissão de documentos, entre outras.

Contribuição são tributos que o Governo cobra mas que precisam ser utilizados para um fim específico, como o PIS e PASEP, destinados a um fundo para trabalhadores de menor renda.

Segundo um estudo que mede, entre outras coisas, a facilidade em se pagar impostos, o “Doing Business” realizado pelo Banco Mundial, o Brasil está na posição 184, considerando 190 nações. Isso mostra como é difícil a vida das empresas brasileiras que gastam em média 2.600 horas por ano trabalhando somente para calcular e pagar impostos.

Com um total de 92 tributos, todo o sistema se torna complexo e impossível de saber quanto de fato vai para o governo sobre cada transação.

Atualmente 168 países já adotam a tributação sobre os bens e serviços com base em um imposto sobre o valor agregado (IVA) que no Brasil deve reunir 6 tributos que conhecemos hoje: ICMS, PIS, Cofins, IPI, ISS e IOF sob um único tributo. O IVA vai incidir em todas as etapas da produção e comercialização de bens e serviços, com a garantia de um crédito correspondente ao imposto pago na etapa anterior. 

O recolhimento do imposto ocorrerá em todas as etapas do processo de produção e comercialização, mas haverá a garantia, em cada etapa, de crédito correspondente ao imposto pago na etapa anterior. Isso significa que o imposto pago pelo consumidor na etapa final de venda corresponderá exatamente ao que foi recolhido ao longo de toda a cadeia de produção e comercialização.

O Imposto sobre Bens e Serviços ou IBS, é o nome brasileiro dado ao imposto do tipo IVA que figura com essa nomenclatura na proposta da PEC 45. Já no Projeto de Lei do Governo, aparece como CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços).

As propostas que tratam da Reforma Tributária são o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 45 apresentado pela Câmara dos Deputados, a PEC 110 elaborada no Senado e o Projeto de Lei (PL) apresentado pelo Governo Federal em julho. 

Um pouco antes, em março foi criada uma Comissão Mista, com 25 deputados e 25 senadores que irá unificar os projetos e apresentar um texto único, incluindo os pontos tratados nas PECs e no PL.

A principal diferença entre as propostas está em sua abrangência, ou seja, no número de tributos que serão substituídos pelo novo IVA.

PEC 45: Unificação de cinco tributos (ICMS, PIS, Cofins, IPI, ISS) em um único, o IBS

Pontos de atenção: manutenção do IOF, falta de definição de instrumentos para o desenvolvimento regional, necessidade de garantir que o Imposto Seletivo não incida sobre insumos. 

PEC 110: Unificação de nove tributos (ICMS, PIS, Cofins, IPI, ISS, IOF, Pasep, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação) em um único, o IBS

Pontos de atenção: criação de dois IBS (Federal e Subnacional) pode exigir apurações diferentes, alíquotas diferentes entre bens e serviços, possibilidade de incentivos fiscais para determinados bens e serviços implica em maior oneração para bens e serviços não incentivados.

Projeto de Lei: Unificação de dois tributos (PIS, Cofins) em um único, o CBS

Pontos de atenção: mantém o IOF, IPI, ICMS e ISS, ausência de prazo para a restituição dos créditos, recalibragem da alíquota em caso de aumento de carga tributária não deixa claro que não pode haver aumento da carga tributária global

Se o seu negócio se enquadra no modelo de tributação do Simples Nacional ou se você tem uma MEI em seu nome, não precisa se preocupar que nada deve mudar para você na forma como recolhe e paga seus impostos.

A Reforma não afetará diretamente negócios que estão nessas duas categorias, porém indiretamente os beneficiará, uma vez que os preços dos produtos tendem a baixar e o ambiente econômico a se fortalecer, aumentando o consumo.

Como o IVA será um imposto de fácil recolhimento e cálculo, estimamos que muitas empresas, mesmo sem ter a necessidade, vão optar por usá-lo como forma de garantir créditos dos tributos pagos e como forma de gerar parceria com empresas maiores, entrando em sua cadeia produtiva ou de comercialização.

Essa pergunta ainda não tem uma resposta exata, pois envolve muitas variáveis que ainda serão analisadas pela Comissão Mista. Mas a promessa é de que a carga tributária da economia será mantida. A mudança ocorrerá na sua distribuição entre os diversos setores econômicos, que ficará mais equilibrada, conforme gráficos abaixo, a expectativa é que os preços de produtos e serviços acompanhem essa redistribuição.

Antes

Depois

Nesse cenário, será mais barato para a indústria produzir e um pouco mais caro para os serviços, portanto há uma grande probabilidade que os preços dos produtos, como uma calça jeans, um celular, um carro, caiam e que serviços como o de streaming, subam.

O ideal é que a aprovação da Reforma seja feita antes das eleições de Novembro que elegem novos prefeitos e vereadores, pois seriam necessárias novas rodadas de negociações com os eleitos.

A Comissão Mista está trabalhando para que todo o processo de unificação do texto seja feito o mais breve possível e os presidentes da Câmara e do Senado já sinalizaram que pretendem agilizar a tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Para mais informações, veja a nossa linha do tempo com a etapa que estamos hoje e quanto ainda falta para a aprovação.

O Brasil será amplamente beneficiado pela instituição de um imposto único como o IVA. As expectativas são que a modernização do sistema tributário gere crescimento da economia e da capacidade produtiva, assim criando um ambiente propício para o aumento do consumo, do emprego e da renda dos brasileiros. Será o início de uma jornada que deve colocar o Brasil no Caminho Certo para o desenvolvimento.

Esses dois grandes e importantes setores foram alvo de muitas dúvidas e questionamentos por aqueles que tentam entender como todas essas mudanças afetam diretamente os cidadãos. 

Uma grande premissa da Reforma Tributária é diminuir drasticamente o número de exceções de temos no sistema atual e que o torna muitas vezes injusto e desigual, priorizando determinados setores em detrimento de outros. Contudo, é de conhecimento geral que a saúde e a educação são áreas que merecem atenção especial e que afetam diretamente todos os brasileiros. Dessa forma as conversas mais recentes a respeito desse tema preveem como parte da Reforma a inclusão de um imposto seletivo para certos setores, com alíquotas menores ou maiores para incentivar ou inibir o seu consumo.

Por exemplo, o cigarro que é um produto que notadamente faz mal à saúde, é passível de um imposto seletivo com uma alíquota maior, que deve diminuir a sua compra. Da mesma maneira, a saúde e a educação devem receber alíquotas menores, facilitando o acesso à população.

A ABIMAQ é a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos que há mais de 80 anos atua em favor do fortalecimento da Indústria Nacional, mobilizando o setor, realizando ações junto às instâncias políticas e econômicas, estimulando o comércio e a cooperação internacionais e contribuindo para aprimorar seu desempenho em termos de tecnologia, capacitação de recursos humanos e modernização gerencial.

A Associação defende uma Reforma Tributária abrangente que envolva pelo menos os seis principais impostos (ICMS, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e IOF) e que realmente traga mudanças significativas para toda a cadeia produtiva permitindo ao Brasil estar alinhado com as melhores práticas internacionais. Para a ABIMAQ a Reforma Tributária é o Brasil no Caminho Certo.

Uma das distorções do atual sistema tributário brasileiro é a forma como os impostos são calculados. 

Chamamos de imposto “por dentro” o cálculo que é realizado a partir do valor da mercadoria já com o valor do imposto incluso, gerando bitributação e aumentando o valor a ser pago pelo produto. 

No modelo conhecido como “imposto por fora”, tal tributação incide somente sobre o valor da mercadoria, ou seja, é uma forma mais transparente e justa de calcular tal tributo.

Espera-se que com a Reforma Tributária o modelo “por fora” seja adotado, reduzindo os preços dos produtos para os brasileiros.