Reforma Tributária

Foram acolhidas as seguintes emendas/sugestões apresentadas pela ABIMAQ no relatório apresentado na CCJ do Senado:

1. Emenda acolhida para que o Conselho Federativo (atual Comitê Gestor do IBS) não tenha poderes para iniciativa de lei – Supressão do art. 61, §3º do texto.
2. Emenda referente ao Imposto Seletivo, acolhida para que não incida nas exportações; não integre a sua própria base de cálculo, não incida sobre energia elétrica e que sua incidência seja por lei e não por MP – Art. 153 §6º, I, IV, VII do texto:“Art. 153.
   I – não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;
   IV – não integrará sua própria base de cálculo;
   VII – terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medita adotada, ou ad valorem.
3. Emenda referente ao IBS, para que seja veiculada por Lei Complementar a forma de desoneração na aquisição de BK, por meio de crédito integral e imediato, diferimento ou redução em 100% das alíquotas do IBS – Art. 156, §5º, inciso V, “a”, “b”, “c”:
   “Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
   § 5º Lei complementar disporá sobre:
   V – a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:
   a) crédito integral e imediato do imposto;
   b) diferimento; ou
   c) redução em 1000% (cem por cento) das alíquotas do imposto.
4. Emenda supressiva para vedar a instituição de contribuição sobre produtos primários e semielaborados pelos estados – acatada a supressão do dispositivo que institui tais contribuições, conforme exemplos de emendas abaixo entre outras do mesmo teor.

165

Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Suprime o art. 19 da PEC e, portanto, a previsão de criação de contribuição estadual sobre produtos primários e semielaborados.

Acatada

174

Senador Jorge Seif (PL/SC)

Suprime o art. 19 da PEC e, portanto, a previsão de criação de contribuição estadual sobre produtos primários e semielaborados.

Acatada

197

Senador Zequinha Marinho (PP/SC)

Suprime o art. 19 da PEC e, portanto, a previsão de criação de contribuição estadual sobre produtos primários e semielaborados.

Acatada

293

Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Suprime o art. 19 da PEC e, portanto, a previsão de criação de contribuição estadual sobre produtos primários e semielaborados. (mesmo conteúdo da Emenda nº 15).

Acatada

301

Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Suprime o art. 19 da PEC e, portanto, a previsão de criação de contribuição estadual sobre produtos primários e semielaborados. (mesmo conteúdo da Emenda nº 15).

Acatada

319

Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Suprime a contribuição estadual sobre produtos primários e semielaborados.

Acatada

 

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